Termos e Condições Gerais de Uso

1. Conceitos importantes

Para facilitar a leitura deste documento, adotamos as seguintes definições:

• Cliente: pessoa física ou jurídica que cria uma conta na Plataforma Buildeai, responsável pelo pagamento, pela configuração dos Atendentes e pela gestão dos seus Usuários e Contatos.
• Plataforma Buildeai: software desenvolvido, hospedado e operado pela BUILDEAI, acessado pela internet, para criar e operar atendentes de inteligência artificial e uma caixa de entrada de atendimento humano, com os produtos buildeai inbox, agents, flow e insights.
• Organização: espaço do Cliente dentro da Plataforma, onde ficam a configuração dos Atendentes, a base de conhecimento, as conversas, a equipe e as integrações. Os dados de uma Organização são isolados dos de outras.
• Atendente: agente de inteligência artificial configurado pelo Cliente para conversar com os Contatos em seu nome.
• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Organização (dono, gestor ou atendente humano).
• Contato: cliente final do Cliente, que conversa com o Atendente ou com a equipe pelo WhatsApp do negócio, pelo widget do site ou por outro canal.
• Painel: área web da Plataforma, acessada em app.buildeai.com.br.
• Assistente pelo WhatsApp: número de WhatsApp da própria BUILDEAI, pelo qual o Cliente e seus Usuários criam a conta, configuram o Atendente, recebem avisos e pedem relatórios e ajustes.
• Base de conhecimento: site, textos, arquivos e áudios enviados pelo Cliente para que o Atendente aprenda sobre o negócio.
• Integrações: ferramentas HTTP, webhooks, reações e conexões com serviços de terceiros (como Google Agenda, Google Planilhas, n8n, Make, Zapier e Movidesk) configuradas pelo Cliente.
• Plano: modalidade de contratação, com limites de conversas, números e Usuários, escolhida pelo Cliente.
• E-mail e telefone da conta: endereço de e-mail e número de WhatsApp verificados do dono da Organização, usados para entrar no Painel e para receber as comunicações destes Termos.

2. Natureza e eficácia dos Termos

2.1. Ao criar uma conta ou contratar um Plano, o Cliente concorda integralmente com estes Termos. A aceitação destas regras é condição indispensável para o acesso e a utilização da Plataforma Buildeai.

2.2. A realização do pagamento ou o simples início da utilização da Plataforma, inclusive pelo Assistente pelo WhatsApp, implica a aceitação plena e inequívoca de todas as condições estabelecidas nestes Termos e de suas futuras atualizações, na forma do capítulo 13.

2.3. O Cliente reconhece que estes Termos possuem força de contrato vinculante, substituindo quaisquer acordos verbais ou trocas de mensagens anteriores.

2.4. Pela teoria da aparência, a BUILDEAI considerará válida a contratação realizada mediante o fornecimento de dados cadastrais e pagamento, declarando o Cliente que a pessoa responsável pela contratação possui plenos poderes para representá-lo.

3. Requisitos técnicos e cadastro

3.1. Acesso: a Plataforma é acessada pelo navegador e pelo WhatsApp. Recomendamos manter o sistema operacional e o navegador atualizados (versões recentes de Chrome, Edge, Firefox ou Safari) e usar uma conexão de internet estável. Os avisos no celular (Web Push) dependem de o navegador do Usuário oferecer esse recurso e de o Usuário autorizá-lo.

3.2. Cadastro: o Cliente pode criar a conta pelo Painel, com e-mail, ou pelo Assistente pelo WhatsApp, com o número de telefone. O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atuais, e manter seguros o seu e-mail e o seu WhatsApp, pelos quais a Plataforma envia links e códigos de entrada.

3.3. Idade e capacidade: a contratação é restrita a maiores de 18 (dezoito) anos, civilmente capazes, ou a pessoas jurídicas regularmente representadas.

3.4. Recusa de cadastro: a BUILDEAI reserva o direito de recusar o cadastro ou cancelar contas cujos Usuários forneçam informações falsas ou adotem condutas contrárias a estes Termos, à lei ou às políticas dos serviços de terceiros integrados.

4. Objeto e escopo do serviço

4.1. Objeto: estes Termos concedem ao Cliente o direito de uso, não exclusivo, intransferível e temporário, da Plataforma Buildeai, pelo período em que o Plano estiver vigente, nos limites do Plano contratado.

4.2. Escopo: conforme o Plano, a Plataforma permite:

• criar e configurar Atendentes pelo Painel ou pelo Assistente pelo WhatsApp, com rascunho, publicação e histórico de versões;
• montar a base de conhecimento a partir do site, de textos, arquivos e áudios do Cliente;
• atender Contatos pelo WhatsApp do negócio e pelo widget do site, com transferência para atendimento humano, filas, etiquetas e respostas rápidas;
• agendar horários, conectar o Google Agenda e o Google Planilhas e configurar integrações, webhooks e ações;
• consultar conversas, dados coletados e relatórios.

4.3. Natureza SaaS: a BUILDEAI fornece, hospeda e mantém a Plataforma. O Cliente não precisa contratar servidor nem instalar software. A BUILDEAI pode alterar, melhorar, substituir ou descontinuar funcionalidades, desde que preserve a finalidade essencial do serviço contratado.

4.4. Restrições: é vedado ao Cliente e aos seus Usuários:

• a) copiar, revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros como serviço próprio, sem autorização por escrito da BUILDEAI;
• b) realizar engenharia reversa, descompilação ou extração do código;
• c) tentar acessar dados de outras Organizações, contornar limites, controles de segurança, de taxa ou de uso, ou testar vulnerabilidades sem autorização;
• d) usar a Plataforma para enviar mensagens em massa não solicitadas (spam), praticar fraude, golpes, phishing, assédio ou discriminação, ou divulgar conteúdo ilícito;
• e) usar o Atendente para se passar por outra pessoa ou empresa, ou para ocultar do Contato que ele conversa com uma inteligência artificial quando ele perguntar;
• f) tratar dados pessoais sem base legal ou dados sensíveis sem as salvaguardas exigidas pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

5. Inteligência artificial

5.1. Natureza das respostas: o Atendente gera respostas por modelos de inteligência artificial de terceiros, a partir da configuração e da base de conhecimento do Cliente. Essas respostas são probabilísticas e podem conter erros, omissões ou imprecisões. A BUILDEAI emprega medidas para reduzir esses riscos, como regras do que o Atendente nunca deve dizer, confirmação antes de ações que mudam algo no mundo, transferência para humano e conferência de respostas, mas não garante que toda resposta seja correta.

5.2. Responsabilidade pela configuração: cabe ao Cliente revisar a configuração, a base de conhecimento e as regras do Atendente, testá-lo no simulador antes de publicar e acompanhar as conversas. Informações sobre preços, prazos, condições, saúde, direito ou finanças fornecidas pelo Atendente são de responsabilidade do Cliente, como se prestadas por sua própria equipe.

5.3. Aviso ao Contato: a Plataforma exibe um aviso de atendimento por IA, com texto configurável. O Cliente não deve desativá-lo nem alterá-lo de forma a induzir o Contato em erro.

5.4. Provedores de IA: a BUILDEAI escolhe os provedores e modelos de IA usados e pode trocá-los a qualquer tempo, inclusive automaticamente, quando um deles estiver indisponível. Se todos falharem, o Contato recebe um aviso e a conversa vai para a caixa de entrada.

5.5. Conteúdo de terceiros: o Cliente declara ter o direito de usar o conteúdo que envia à base de conhecimento (sites, textos, arquivos, imagens e áudios) e isenta a BUILDEAI de reclamações de terceiros sobre esse conteúdo.

6. WhatsApp e canais

6.1. API oficial: a Plataforma usa exclusivamente a API oficial do WhatsApp Business (WhatsApp Business Platform da Meta), diretamente ou por meio de parceiro oficial da Meta (como a 360dialog). Não há suporte a APIs não oficiais.

6.2. Políticas da Meta: ao conectar o número do seu negócio, o Cliente aceita os termos e as políticas da Meta e do parceiro oficial, entre eles os Termos do WhatsApp Business, a Política do WhatsApp Business e as Políticas de Comércio, e compromete-se a:

• a) só enviar mensagens a quem consentiu em recebê-las (opt-in) e respeitar pedidos para parar;
• b) manter a qualidade do número, evitando práticas que gerem bloqueios ou denúncias dos destinatários;
• c) respeitar a janela de 24 (vinte e quatro) horas de atendimento e as regras de modelos de mensagem (templates).

6.3. Medidas de terceiros: a BUILDEAI não controla e não responde por bloqueios, banimentos, limitações de qualidade, mudanças de preço, de política ou de API aplicadas pela Meta, pelo parceiro oficial ou por outros serviços integrados. O Cliente reconhece que essas mudanças podem exigir reconexão, nova autorização ou ajustes de configuração.

6.4. Assistente pelo WhatsApp: as mensagens trocadas com o Assistente pelo WhatsApp passam pelo número da BUILDEAI e servem para configurar a Organização, enviar avisos e responder perguntas do Cliente e dos seus Usuários, conforme as permissões de cada um.

6.5. Widget do site: o Cliente que instalar o widget em seu site é responsável por informar os visitantes sobre o atendimento e o tratamento de dados, em sua própria política de privacidade.

7. Planos, pagamento, renovação e cancelamento

7.1. Planos: a Plataforma é contratada por Plano mensal, em faixas com limites de conversas, números de WhatsApp e Usuários, descritas na página de planos ou na proposta comercial. Quando o Plano permitir, as conversas acima do limite do mês são cobradas como excedente, pelo valor informado no Plano.

7.2. Renovação automática: o Plano renova-se automaticamente a cada ciclo, com cobrança no método de pagamento cadastrado, até que o Cliente o cancele.

7.3. Arrependimento (7 dias): em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente pode cancelar a primeira contratação e receber o reembolso integral do valor pago em até 7 (sete) dias corridos da data da contratação.

7.4. Cancelamento: após esse prazo, o Cliente pode cancelar a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo já pago, sem multa. Não há reembolso proporcional do ciclo em curso nem do excedente já consumido.

7.5. Reajuste: a BUILDEAI pode reajustar os valores dos Planos. Para Clientes com Plano ativo, o reajuste vale a partir do ciclo seguinte e será comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pelo e-mail da conta ou pelo Painel. O Cliente que não concordar pode cancelar antes da vigência do novo valor.

7.6. Custos de terceiros: salvo se o Plano disser o contrário, os valores cobrados pela BUILDEAI não incluem custos de serviços de terceiros contratados pelo Cliente, como tarifas de conversas da Meta ou do parceiro oficial do WhatsApp, serviços de pagamento, ferramentas de automação e sistemas integrados.

7.7. Inadimplência: na falta de pagamento ou em caso de estorno indevido (chargeback), a BUILDEAI pode, após aviso pelo e-mail ou WhatsApp da conta, suspender o atendimento pela IA e o acesso ao Painel até a regularização, na forma do capítulo 10. A BUILDEAI pode recusar novas contratações de Clientes com histórico de inadimplência ou de violação destes Termos.

8. Suporte técnico

8.1. Canais: o suporte é prestado pelo e-mail suporte@buildeai.com.br e pelos canais indicados no Painel. O Assistente pelo WhatsApp responde dúvidas de uso, mas não substitui o suporte técnico.

8.2. Horário e prazo: de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais, com resposta a um novo chamado em até 2 (dois) dias úteis.

8.3. Incluso:

• dúvidas sobre o funcionamento e os recursos da Plataforma;
• investigação e correção de falhas da Plataforma;
• orientação para conectar o WhatsApp, o widget e as integrações nativas.

8.4. Não incluso:

• suporte a ferramentas e sistemas de terceiros (n8n, Make, Zapier, Movidesk, APIs próprias do Cliente etc.), além da conexão com a Plataforma;
• consultoria de negócios, marketing, redação do conteúdo do Atendente ou criação de automações sob medida;
• problemas causados pela Meta, pelo parceiro oficial do WhatsApp, pelo provedor de internet ou pelo equipamento do Cliente.

9. Obrigações, responsabilidades e limitações

9.1. Obrigações da BUILDEAI: manter a Plataforma disponível com esforços razoáveis, corrigir falhas, aplicar atualizações de segurança, proteger os dados nos termos do capítulo 12 e prestar o suporte do capítulo 8.

9.2. Obrigações do Cliente: usar a Plataforma conforme a lei e estes Termos; configurar e revisar o Atendente; administrar os Usuários e suas permissões; manter seguros o e-mail, o WhatsApp e as chaves das integrações; e responder pela conduta dos seus Usuários, inclusive pelas mensagens que eles enviam.

9.3. Equipe do Cliente: o Cliente é o único responsável pela seleção, contratação, remuneração e gestão dos seus Usuários, sem qualquer vínculo trabalhista ou solidariedade da BUILDEAI.

9.4. Relação com os Contatos: a BUILDEAI não tem relação comercial com os Contatos do Cliente. Vendas, agendamentos, pagamentos, trocas, garantias e reclamações dos Contatos são de responsabilidade do Cliente.

9.5. Integrações: ações executadas pelo Atendente em sistemas de terceiros (agendamentos, webhooks, chamadas HTTP, planilhas) seguem a configuração do Cliente. A BUILDEAI não responde pelo funcionamento desses sistemas nem pelo resultado de ações configuradas pelo Cliente.

9.6. Disponibilidade: a Plataforma depende da internet e de serviços de terceiros (provedores de nuvem, de IA e do WhatsApp) e pode sofrer interrupções, atrasos ou manutenções. Indisponibilidades temporárias não geram direito a indenização, ressalvados os direitos assegurados ao Cliente consumidor pela legislação aplicável.

9.7. Limitação de responsabilidade: na máxima extensão permitida pela lei, a BUILDEAI não responde por lucros cessantes, perda de uma chance, perda de vendas ou danos indiretos, e sua responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato. Essa limitação não se aplica a dolo, culpa grave ou às hipóteses em que a lei a proíba.

10. Suspensão e decisões automatizadas

10.1. Suspensão: a BUILDEAI pode suspender, total ou parcialmente, o acesso da Organização nas hipóteses de: (a) inadimplência ou estorno indevido (cláusula 7.7); (b) violação das restrições da cláusula 4.4 ou das políticas do WhatsApp; (c) fraude, abuso ou risco à segurança da Plataforma, de outros Clientes ou de terceiros; ou (d) ordem de autoridade competente. Sempre que possível, o Cliente será avisado antes, pelo e-mail ou WhatsApp da conta, com prazo para regularizar.

10.2. Decisões automatizadas: a Plataforma toma, de forma automática, decisões como: limitar o número de mensagens e tentativas de entrada por período; bloquear temporariamente endereços ou números com excesso de tentativas; aplicar os limites do Plano e cobrar o excedente; recusar ações que a IA propõe sem a confirmação exigida; e transferir conversas para humano.

10.3. Revisão: o Cliente pode pedir a revisão de uma suspensão ou de qualquer dessas decisões por uma pessoa da equipe da BUILDEAI, pelo e-mail suporte@buildeai.com.br, informando a Organização e a medida contestada, nos termos do art. 20 da LGPD. A BUILDEAI responderá em até 15 (quinze) dias.

11. Propriedade intelectual

11.1. Da BUILDEAI: a Plataforma, seu código, arquitetura, marca Buildeai e marcas dos produtos (buildeai inbox, agents, flow e insights), logotipos, documentação e interfaces são de propriedade exclusiva da BUILDEAI. A contratação não transfere ao Cliente nenhum direito sobre eles, além do direito de uso destes Termos.

11.2. Do Cliente: pertencem ao Cliente:

• a marca, o nome e a identidade do seu negócio usados no Atendente;
• o conteúdo da sua base de conhecimento e a configuração dos seus Atendentes;
• os dados dos seus Contatos e os históricos de conversa da sua Organização.

11.3. Licença para operar: o Cliente concede à BUILDEAI licença limitada para armazenar, processar e transmitir esse conteúdo apenas na medida necessária para prestar o serviço. A BUILDEAI não usa o conteúdo das conversas nem a base de conhecimento do Cliente para treinar modelos de IA nem para atender outros Clientes.

11.4. Sugestões: sugestões e comentários do Cliente sobre a Plataforma podem ser usados pela BUILDEAI para melhorá-la, sem obrigação de remuneração.

12. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

12.1. Papéis das partes: para fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

• BUILDEAI como Controladora: dos dados cadastrais do Cliente e dos seus Usuários (nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ), dos registros de acesso e de uso da Plataforma e das conversas com o Assistente pelo WhatsApp, para cadastro, autenticação, faturamento, segurança, suporte, medição de uso e cumprimento de obrigações legais.
• Cliente como Controlador: dos dados pessoais dos seus Contatos (mensagens, nome, telefone, arquivos, áudios, agendamentos e dados coletados nas conversas) e do conteúdo da sua base de conhecimento.
• BUILDEAI como Operadora: trata os dados sob controle do Cliente apenas para prestar o serviço, seguindo as instruções do Cliente dadas pela configuração da Plataforma e por estes Termos.

12.2. Suboperadores: o Cliente autoriza a BUILDEAI a usar os suboperadores indicados no Aviso de Privacidade (provedores de nuvem, banco de dados, IA, WhatsApp e envio de notificações), inclusive com processamento fora do Brasil, nos termos do capítulo “Transferência internacional de dados” daquele Aviso. A BUILDEAI atualizará essa relação antes de passar a usar novo suboperador.

12.3. Segurança: a BUILDEAI adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, como isolamento dos dados por Organização, controle de acesso por papel, criptografia em trânsito, guarda das chaves de integração em cofre e registro de acessos. Cabe ao Cliente proteger o seu e-mail, o seu WhatsApp, os acessos dos seus Usuários e as chaves que informa à Plataforma.

12.4. Obrigações do Cliente: cabe ao Cliente: (a) ter base legal para tratar os dados dos seus Contatos; (b) informar em sua política de privacidade o uso de atendimento por IA e de operadores de tecnologia, entre eles a BUILDEAI, que pode ser identificada pela razão social; e (c) atender os pedidos de titulares (acesso, correção, exclusão) sobre os dados dos seus Contatos, com o apoio da BUILDEAI quando necessário.

12.5. Incidentes: a BUILDEAI comunicará ao Cliente, sem demora injustificada e, sempre que possível, em até 2 (dois) dias úteis contados do conhecimento, incidente de segurança que afete dados tratados como Operadora, com as informações disponíveis, para que o Cliente cumpra as obrigações de Controlador.

12.6. Fim do contrato: encerrada a contratação, o Cliente pode pedir a exportação dos seus dados em até 30 (trinta) dias. Depois desse prazo, a BUILDEAI exclui os dados da Organização, ressalvados os que a lei obrigue a guardar, nos prazos do Aviso de Privacidade.

Mais detalhes estão no Aviso de Privacidade, que integra estes Termos.

13. Disposições gerais

13.1. Alterações: a BUILDEAI pode modificar estes Termos a qualquer momento. O Cliente com Plano ativo será avisado pelo e-mail ou WhatsApp da conta, e a nova versão valerá a partir de sua publicação, salvo mudanças que reduzam direitos do Cliente, que valerão 15 (quinze) dias após o aviso. O uso continuado da Plataforma depois disso confirma a aceitação.

13.2. Comunicações: são válidas as comunicações enviadas ao e-mail ou ao WhatsApp da conta, ou exibidas no Painel. Avisos de segurança, de cobrança e de alterações destes Termos são enviados mesmo a quem recusou comunicações de marketing.

13.3. Tolerância: a eventual tolerância da BUILDEAI em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não configura novação, renúncia ou perdão de direitos.

13.4. Conduta e respeito: a BUILDEAI pode suspender o suporte ou, em casos graves, encerrar a contratação se o Cliente ou seus representantes tratarem a equipe com agressividade, ofensas, discriminação ou assédio.

13.5. Cessão: o Cliente não pode ceder este contrato sem autorização por escrito da BUILDEAI. A BUILDEAI pode cedê-lo em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, mantidas as condições contratadas.

13.6. Independência das cláusulas: se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

14. Foro e legislação aplicável

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, o Marco Civil da Internet e a LGPD.

14.2. Fica eleito o foro da comarca da sede da BUILDEAI para dirimir quaisquer litígios oriundos destes Termos, ressalvado o direito do Cliente consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio.

CESAR FIGUEIREDO TECNOLOGIA LTDA · CNPJ 65.940.855/0001-48
Contato: suporte@buildeai.com.br